Governo Federal terá de justificar uso de R$ 26 milhões destinados à área da saúde

Governo Federal terá de justificar uso de R$ 26 milhões destinados à área da saúde

A área eleita como prioritária pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), é também a responsável pelo maior número de inadimplências.

A Secretaria de Saúde do DF consta no Cadastro Único de Convênios (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com 19 ocorrências referentes a repasses para programas locais. O montante de recursos recebidos sem a devida prestação de contas do órgão é de R$ 26.230.857,42 — isso representa 43% do total da verba pendente em todas as pastas. As falhas causam a proibição de repasse de recursos federais para diversos programas da capital da República, além de prejudicarem o aval do governo federal para a realização de empréstimos internacionais.

Os problemas na aplicação das verbas começaram em 1998 e ocorreram até novembro de 2010. Segundo o secretário de Saúde do DF, Rafael Barbosa, todos os antigos gestores serão inquiridos sobre as falhas na comprovação correta dos gastos. Assim como no âmbito do GDF, o órgão formará uma força-tarefa interna para apurar todas as inconsistências. O grupo será formado por técnicos da área jurídica, da gerência de contratos e dos recursos humanos. Caso seja necessário, será aberta uma sindicância para investigar as ocorrências. “A Secretaria está empenhada na análise e na apuração de cada um dos contratos”, disse Barbosa.

Apesar de impedir a realização de empréstimos nacionais e internacionais para diversas áreas, a Saúde não é prejudicada. Isso porque o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) estipula que, das sanções de suspensão de transferências, excetuam-se as relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, o GDF não pode receber recursos como o do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). “São mais de R$ 1 bilhão disponíveis para todo o Brasil, mas estamos impedidos até de se candidatar a ser um dos beneficiados”, explicou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, Edson Nascimento.

A inadimplência com o maior valor da Secretaria de Saúde do DF refere-se à construção do Hospital Regional do Paranoá (leia quadro). De 11 de novembro de 1999 a 30 de outubro de 2002, o governo federal enviou R$ 13,27 milhões para as obras e a aquisição de equipamentos. A unidade demorou oito anos para ser construída e foi inaugurada em 25 de março de 2002. O local foi programado para atender os moradores da região, do Varjão e de São Sebastião. Entretanto, a prestação de contas apresentada pela secretaria foi impugnada pelo órgão gestor.

Outro item que chama a atenção no Cauc refere-se a verbas enviadas para o Sistema Estadual de Referência Hospitalar para Atendimento de Emergências. O programa visa a melhorar a estrutura dos atendimentos imediatos, com assistência pré-hospitalar e treinamento das equipes de atendimento. Os recursos começaram a ser enviados em julho de 1998, mas, de acordo com o Tesouro Nacional, houve descumprimento de cláusula. O total recebido chegou a R$ 4,5 milhões em sete anos.

Soluções

As pendências na Saúde fazem parte de uma lista de 49 situações de inadimplência identificados em diversos órgãos do DF, com total estimado em R$ 60 milhões. Uma força-tarefa foi criada pelo governo com o objetivo de limpar o nome da cidade até o fim de fevereiro. Segundo Agnelo, foram resolvidos dois casos pelo grupo. “Vamos recorrer à Justiça e seremos rígidos. Obviamente, vamos responsabilizar os gestores que cometeram esse absurdo”, disse. Para o governador, toda as falhas fazem parte de uma “herança maldita”. “A Saúde é uma das áreas mais carentes e tem uma quantidade de convênios enormes sem prestar conta. Isso é inominável.”

Por meio de nota, o ex-governador Rogério Rosso afirmou que também herdou os problemas nos contratos. Segundo ele, foram tomadas ações emergenciais para resolver os casos mais importantes. “Todas as situações cuja solução não fosse possível durante a minha gestão foram repassadas de forma transparente para a equipe de transição do novo governo, a fim de que fossem continuados os processos referentes à regularização das pendências”, ponderou.

A Agência de Fiscalização do DF (Agefis) também afirmou ter solucionado o problema junto ao INSS que constava no Cauc. De acordo com o órgão, as restrições referiam-se a “meros erros” no lançamento de valores devidos a título de gratificação natalícia e ao 13º salário nos meses de janeiro a agosto de 2009. Segundo a assessoria da Direção Geral da Agefis, as correções foram feitas na terça feira.

*Fonte:http://www.oimparcialonline.com.br/noticias.php?id=70833