Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545 é publicada no Diário Oficial
Sanção presidencial ocorreu na última na sexta-feira (25).
Vigência do novo salário começa em março, para pagamento só em abril.
Após a aprovação do salário mínimo de R$ 545 na última semana pelo Senado Federal, a presidente Dilma Rousseff confirmou, nesta segunda-feira (28), por meio de lei publicada no Diário Oficial da União, o reajuste do mínimo - que serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
A correção do valor em R$ 35, visto que o salário mínimo estava em R$ 510 no ano passado, implicará em um aumento de despesas de cerca de R$ 10 bilhões para o governo federal neste ano, segundo estimativas da equipe econômica. A previsão do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos é de que sejam injetados R$ 211 bilhões na economia com o aumento.
Além de corrigir o salário mínimo para R$ 545, a proposta do governo, aprovada pelo Congresso, também estabelece o mecanismo de atualização até 2015. O sistema anterior, que previa o reajuste anual pelo PIB de dois anos anteriores, e a inflação do último ano, foi mantido. A correção nos próximos anos também se dará por decreto presidencial.
R$ 545 a partir de março, com pagamento em abril
O valor de R$ 545, segundo a lei aprovada pelo Congresso Nacional, começa a ter vigência a partir de março. Entretanto, o pagamento efetivo deste valor começa somente em abril (relativo ao trabalho realizado no mês anterior). Em janeiro e fevereiro deste ano, o salário mínimo foi de R$ 540.
O governo resolveu dar um aumento maior somente em meados de janeiro. Na ocasião, o anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que explicou que o aumento de mais R$ 5, frente ao patamar do início deste ano, se deveu ao crescimento mais forte da inflação no último mês do ano passado.
Debate na Câmara dos Deputados
O reajuste do salário mínimo, que aconteceu após amplo debate na Câmara dos Deputados entre o governo, as centrais sindicais e partidos de oposição, foi considerado o primeiro teste do governo Dilma Rousseff no Legislativo.
O governo defendeu, desde o início dos debates, um mínimo de R$ 545. As centrais sindicais pediam inicialmente um salário de R$ 580, mas baixaram a proposta para R$ 560, e, o PSDB, um valor de R$ 600. No fim da votação na Câmara e no Senado Federal, acabou prevalecendo a proposta do governo federal.
Durante debate no Congresso Nacional, o ministro Mantega afirmou que o governo não poderia dar um reajuste maior, conforme o pedido dos sindicados e dos partidos de oposição. Segundo ele, seria uma incongruência dar um aumento superior a R$ 545 em um momento de cortes de gastos, no valor de R$ 50 bilhões. Mantega argumentou que um salário mínimo maior também poderia gerar mais inflação, que já se mostra alta neste início de ano.
Também na Câmara dos Deputaqdos, o presidente da Força Sindical e líder do PDT na Câmara, Paulo Pereira da Silva (SP), lembrou que a reivindicação original das centrais sindicais era de um salário mínimo de R$ 580, mas que, para “fechar acordo”, as centrais aceitaram reduzir o valor para R$ 560.
Justiça
Após a aprovação do salário mínimo pelo Congresso Nacional, a oposição informou que pretende ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o uso do decreto para fixar o valor do salário mínimo, considerado inconstitucional pelos oposicionistas.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que vai protocolar, junto com o PSDB e o PPS, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra o artigo do projeto que permite ao governo editar por decreto o valor do salário mínimo até 2015.
"Vamos esperar a presidente sancionar a lei para entrarmos com uma ação no Supremo. Temos apoio de entidades e vamos batalhar para derrubar este artigo de lei na Justiça", acrescentou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) na semana passada.
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