O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Júnior Marreca, foi recebido pelo presidente do Congresso Nacional, na tarde da última quarta-feira (11), a quem reivindicou apoio nas votações das propostas que tratam sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP-306/2008), que estabelece o financiamento da Saúde; revisão do veto ao modelo de distribuição dos royalties do petróleo, e liberação de restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009. O senador José Sarney disse que os temas estão sendo analisados e que, em breve, serão levados para votação no plenário.
Nesse encontro estiveram presentes, além de Júnior Marreca, o secretário de Articulação Política do Estado, Hildo Rocha, diversos prefeitos, além dos deputados federais Alberto Filho, Carlos Brandão, Cleber Verde, Gastão Vieira, Hélio Santos, Luciano Moreira, Sétimo Waquim, Waldir Maranhão e Chiquinho Escórcio e os deputados estaduais Magno Bacelar e Rogério Cafeteira.
José Sarney ouviu atentamente as explanações do presidente da FAMEM e garantiu que tentará a construção de um acordo para apressar a votação do veto ao projeto dos royalties do petróleo, que foi retirado da pauta exatamente naquele dia.
De acordo com Sarney, o veto não foi votado porque dependia de alguns trâmites, mas garantiu: "Se não conseguirmos esse acordo, colocarei a matéria em votação, e iremos para o embate, porque é justa a reivindicação de todos vocês", assinalou.
Entenda melhor as reivindicações
Saúde - A regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP-306/2008), que estabelece o financiamento da saúde. Ela está parada na Câmara e, depois de aprovada, pode acabar com uma distorção permitindo que, de 2000 a 2008, a União deixasse de aplicar R$ 11,7 bilhões e os Estados R$ 4,9 bilhões. No mesmo período, os municípios gastaram acima de suas obrigações cerca de 22% da suas receitas e a soma de R$ 81 bilhões.
Royalties - Após debates em torno da proposta que alterava o modelo de distribuição dos Royalties do petróleo, a Câmara e o Senado aprovaram a reivindicação do movimento municipalista por uma medida mais justa. No entanto, o artigo que previa a partilha com todos os municípios brasileiros foi vetado pelo presidente da República.
Restos a pagar - No dia 30 de abril, terminou o prazo estabelecido por decreto que prorrogava o pagamento dos restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009. A prática comum de transferir os restos a pagar não processados para o ano seguinte não é cumprida, pois ao invés de serem pagos estão sendo reinscritos por um segundo ou terceiro ano por meio de decreto presidencial.
*Fonte: http://www.oprogresso-ma.com.br/
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