O relator será o desembargador Benedito Belo. OAB diz que aumento viola direitos da população.
O presidente da OAB/MA, Mário Macieira e o conselheiro Rodrigo Maia, protocolaram na tarde desta segunda-feira (23), no Tribunal de Justiça do Maranhão a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento da Planta Genérica de Valores, que alterou os valores do IPTU 2011 de São Luís.
Segundo Rodrigo Maia, ao protocolar a ação, o Conselho Seccional da OAB/MA espera que a matéria seja apreciada na sessão do Tribunal Pleno do TJ-MA, da próxima quarta-feira (25) e terá como relator o desembargador Benedito Belo durante o processo de votação do Pleno. A OAB solicitou que a matéria seja colocada em votação em caráter de urgência. O ajuizamento da Adin contra o aumento dos valores do IPTU 2011, foi aprovada, por maioria, pelos membros do Conselho Seccional da OAB/MA durante sessão na última quinta-feira (19).
De acordo com Maia, os argumentos jurídicos utilizados apontam “vícios no processo de elaboração” do projeto de lei enviado à Câmara Municipal que resultou na Lei 3.392/2010, determinando o aumento do IPTU de São Luís.
O advogado argumentou que a Lei Municipal viola os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, entre outros. “O poder público não pode agir imoderadamente. A Lei afronta tais princípios”, considerou. Maia analisou, ainda, documentos enviados pela própria Prefeitura de São Luís, detectando variações exorbitantes de valores que chegam até 2.003%, no caso da Zona I da capital do Estado. Ele considerou o “pálido argumento da justiça fiscal” considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia imotivada de receitas tributárias. (As informações são da OAB-MA.)
*Fonte: www.imirante.com
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