sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Regras de manobra fiscal usada pela Petrobras serão revistas pelo governo

Regras de manobra fiscal usada pela Petrobras serão revistas pelo governo

Fazenda deve editar portaria com limites de variação da taxa de câmbio para empresas mudarem sistema de tributação.

BRASÍLIA - Sem alarde, o governo está revendo as regras que permitiram que a Petrobras fizesse em 2008 a manobra fiscal que garantiu uma compensação de R$ 4 bilhões em tributos no primeiro trimestre de 2009. Até o fim do ano, o Ministério da Fazenda deve editar uma portaria que estabelecerá um limite de variação da taxa de câmbio a partir do qual as empresas poderão mudar seu regime de tributação.

Em 2008, aproveitando as brechas na legislação, que não era clara, a Petrobras alterou no meio do ano o regime de competência (que arrecada de acordo com a variação mensal) para o regime de caixa (que estabelece o pagamento apenas uma vez ao ano). Essa manobra polêmica gerou um embate entre a Receita e a estatal, que culminou na queda da então secretária da Receita, Lina Vieira.

O primeiro passo para a mudança ocorreu em um artigo da lei 12.249 de junho deste ano, que foi incluído ao longo da tramitação do projeto sem qualquer divulgação. O artigo determina que as empresas só poderão optar pela mudança do regime em 1º de janeiro do ano, mas podem mudar essa opção seguindo regras, que agora serão regulamentadas, particularmente a variação grande da taxa de câmbio no ano.

Nesta quinta-feira, a Receita publicou uma Instrução Normativa que estabelece os procedimentos burocráticos que as empresas devem cumprir para fazer essa alteração. Segundo o subsecretário de tributação, a Receita já está fazendo os estudos do percentual de variação do câmbio que permitirá a mudança do regime e caberá ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, definir quando ele deverá ser publicado.



*Fonte:http://www.oimparcialonline.com.br/noticias.php?id=64087

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