A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi convidada a participar, na próxima quarta-feira (15), de um grande evento na Câmara dos Deputados, para discutir o movimento para a criação de novos municípios em todo o país. O convite foi feito de forma informal, através do deputado federal Ribamar Alves (PSB), para o presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PV), mas extensivo a todos os membros do parlamento estadual.
"É importante que o Maranhão se faça presente a este evento pró-emancipacionista. Estarão presentes políticos de todo o país, como por exemplo, o deputado Domingo Filho (PMDB-CE), que quando foi presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, encampou esta ideia", disse Alves. "Por isso estou aqui para convidar todos os deputados maranhenses", acrescentou.
O principal objetivo do movimento é colocar em pauta a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2011 de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que propõe novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. "Neste dia todos da Frente [para a criação de novos municípios da Câmara e dos Estados] estarão reunidos com o presidente Marco Maia, pedindo que a PEC seja logo colocada na pauta", afirmou o deputado federal.
Segundo Ribamar Alves, a referida PEC já tramitou por quatro comissões temáticas da Câmara, estando apta a ser votada pelos membros da Casa.
SAIBA MAIS
A PEC 23/2011 acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
O texto prevê que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios sejam feitos por lei estadual e dependerá de consulta prévia feita junto à população dos municípios envolvidos, mediante plebiscito e que não poderão ser criados em anos de eleições municipais.
A PEC prevê ainda, a obrigatoriedade da realização prévia de um estudo de viabilidade municipal. O estudo tem por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e desenvolvimento dos municípios envolvidos e deverão abordar os aspectos econômicos, financeiros, políticos, administrativos, socioambientais e urbanos em relação ao município a ser criado e ao município remanescente.
Os estudos de viabilidade municipal deverão ser conclusivos quanto à viabilidade ou não da criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos municípios envolvidos. Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, de requisitos expressamente previstos no texto constitucional, ou seja, não poderão ter população inferior a 5 mil habitantes;
O objetivo da PEC é construir um entendimento definitivo sobre esse tema de relevância nacional, que aguarda há 13 anos sua regulamentação pelo Congresso Nacional. Em 2008, quando a Câmara aprovou a EC 57 que regulamentou os 62 municípios ameaçados de extinção, o deputado Manoel Junior foi o relator da matéria na comissão especial, e assumiu o compromisso de criar a frente de trabalho para construir um texto consensual sobre a regulamentação da criação de novos municípios no Brasil.
A proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, se tiver sua admissibilidade aprovada, terá o mérito analisado por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. (Lenno Edroaldo -Agência Assembleia)
*Fonte: http://www.oprogresso-ma.com.br/progresso1.html
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