Atualmente, valor é definido pelas partes. Projeto
será encaminhado à governadora.
Por
unanimidade, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão
(OAB-MA) aprovou, na semana passada, a proposta para elaboração de anteprojeto
de lei fixando o piso salarial dos advogados empregados em empresa privada.
Pela proposta, advogados com 20 horas semanais de trabalho terão um piso
salarial de R$ 2.500, e de R$ 5 mil para 40 horas semanais.
De
acordo com a conselheira e presidente da comissão que analisa a matéria, a
advogada Anna Graziella Costa, não há regulamentação sobre o assunto no Estado.
Uma audiência pública, realizada em 16 de maio, iniciou as discussões.
"Nós não temos, hoje, um piso salarial. Já existe lei em grande parte das
unidades da federação. Quem não tem aprovada ainda, já começou a discussão,
assim como nós. Com o excesso de advogados no mercado, iniciou-se a discussão,
dentro das OABs, para regular esse mercado, porque, hoje, contrata-se da forma
que quiser, sem estipulação nenhuma", afirmou em entrevista ao Imirante na
manhã desta segunda-feira (25). Atualmente, o valor do salário é definido pelas
partes.
Os
Estados do Rio de Janeiro, Piauí, Rio Grande do Sul, Acre, Santa Catatina, São
Paulo, Espírito Santo e Paraná, além do Distrito Federal, já possuem um piso
salarial para os advogados definido. São Paulo, Espírito Santo e Paraná
definiram, ainda, pisos diferenciados para o tempo de inscrição na seccional
estadual da OAB. Os pisos, nos Estados que já regulamentaram, variam de R$
1.500 a R$ 3.980,12. Ceará, Pernambuco e Mato Grosso, também, já discutem seus
anteprojetos.
O
Conselho da OAB-MA vai elaborar a minuta do anteprojeto e, nos próximos 10
dias, encaminhar à governadora do Estado, Roseana Sarney, a quem compete enviar
para a Assembleia Legislativa (AL). "Na verdade, quem tem que dar início a
esse projeto é o Poder Executivo. Em caso de ausência de lei federal, cabe ao
Poder Executivo dos Estados legislar sobre a matéria. Nosso procedimento,
agora, vai ser procurar o Poder Executivo, para levar um anteprojeto, já
redigido por nós na OAB, para que ela (a governadora do Estado) dê
encaminhamento à Assembleia Legislativa", afirma. A conselheira acredita
que o recesso parlamentar pode atrasar um pouco a discussão do projeto no Poder
Legislativo, o que deve ocorrer em agosto.
*Fonte:
www.imirante.com
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