Lançada Cartilha de Filiação Partidária na Unisulma

 Publicação contém todos os esclarecimentos para interessados em disputar as eleições de 2014 

Representantes de partidos políticos, servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, acadêmicos de Direito e colaboradores da Unisulma acompanharam na noite do dia, 25, o lançamento da cartilha de filiação partidária no auditório Jorge Mendes. Na oportunidade, dúvidas foram esclarecidas por membros da Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente do TRE, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, do presidente da Unisulna, Dimas Salustiano, do vice-presidente e corregedor do TRE, desembargador José de Rimabar Froz Sobrinho, do membro do TRE e diretor da Escola Judiciária Eleitoral, juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, a diretora do Fórum Eleitoral de Imperatriz, a juíza Ana Jorge de Carvalho Maia, o vice-prefeito da cidade, Carlos Porto, a representante da Câmara Municipal, a vereadora Terezinha Soares e o presidente da Ordem dos Advogados de Imperatriz, Malaquias Neves.

A cartilha foi elaborada pela Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão com o propósito de oferecer informações aos dirigentes partidários, por meio de perguntas e respostas de assuntos relevantes da legislação vigente, tais como processo de filiação ou desligamento dos partidos, sistema filiaweb, transferência de domicílio eleitoral, cuidados com a duplicidade de filiação, entre outros.

Para o presidente do TRE, José Bernardo, a cartilha é importante porque o “o povo está querendo eficiência e os partidos políticos devem apresentar seus fichas limpas para as eleições”, afirma. Segundo o juiz Nelson Loureiro, membro do Tribunal Eleitoral, o registro “é uma cartilha simples e objetiva que busca esclarecer as principais dúvidas dos eleitores e candidatos a cargos eleitorais, principalmente sobre toda a operacionalização partidária”, conclui.

Todos os detalhes da cartilha foram apresentados pela secretária da Escola Judiciária Eleitoral do Estado, Lígia Ramos Moraes, uma das autoras. O presidente da Unisulma, Dimas Salustiano elogia a iniciativa do TRE. “Gostaria de agradecer aos membros do TRE ao escolherem a Unisulma para o lançamento desta cartilha tão importante para a nossa democracia, que não é feita sem os partidos políticos e uma sociedade ciente das normas constitucionais”, ressalta.

Acesse aqui a cartilha

Assessoria de Comunicação/Unisulma - William Castro

STJ suspende liminar e garante rescisão de contrato com VBL

A prefeitura só pode extinguir a concessão após a contratação emergencial de nova empresa.

O Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que tirava o efeito da rescisão do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo, prestado pela empresa Viação Branca do Leste (VBL). A decisão está publicada na página oficial do STJ. O pedido de suspensão foi formulado pela Prefeitura de Imperatriz em face da decisão proferida pela desembargadora Cleonice Freire.

Entenda o caso

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz já havia concedido suspensão da concessão do contrato de serviço público de transporte, em razão do descumprimento contratual por parte da Viação Branca do Leste, declarando a inidoneidade das empresas VBL e TCI para participarem de qualquer certame licitatório, determinando ao Município de Imperatriz o prazo de 10 dias para a contratação de outra empresa, para atender à necessidade temporária, e instauração, em 10 dias, de processo licitatório para escolha de nova prestadora de serviços, sob pena de multa diária de R$ 100.000.

Contra esta decisão foi interposto o efeito suspensivo pela desembargadora Cleonice Silva Freire que entendeu que a manutenção da decisão da Vara de Fazenda Pública de Imperatriz traria prejuízo irreparável à empresa e, também, à coletividade, além de afetar imediatamente 201 funcionários da VBL.

Mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu diferente e concedeu o pedido suspensivo feito pela prefeitura, para permitir que o gestor municipal finalize o processo administrativo destinado a apurar as condições da prestação do serviço de transporte público por parte da concessionária, devendo observar o princípio da continuidade do serviço público em caso de extinção da concessão.

Fica garantido à concessionária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e a prefeitura só pode extinguir administrativamente a concessão após a contratação emergencial de nova concessionária.

*Fonte: Tátyna Viana / Imirante Imperatriz

MPF quer alteração do nome da cidade de Governador Edison Lobão

Justiça entendeu que nome do município é inconstitucional.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.

Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro - que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.

Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

As proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam auxílio dos cofres públicos federais e, em caso de infração, acarreta na suspensão do recurso. Porém, segundo apontado pela Controladoria Geral da União (CGU), o município tem recebido, de forma regular, repasses de verbas voluntárias da União, e não existe, até o momento, nenhum procedimento visando o bloqueio dos repasses.

Município de Governador Edison Lobão

O município foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.

Divulgação/MPF-MA

*Fonte: www.imirante.com

Abertas inscrições para a VI Jornada Jurídica da Unisulma

O evento será realizado no Palácio do Comércio de Imperatriz este mês

Com o tema “Direito das minorias: por uma efetivação dos direitos humanos”, será realizado entre os dias 28 e 30 de agosto a VI Jornada Jurídica da Unisulma. As inscrições podem ser feitas no Protocolo da faculdade e são limitadas. Durante o evento, os participantes terão minicursos, debates sobre filmes e palestras com profissionais que são referências na área dos direitos humanos.

Segundo o coordenador do curso na Unisulma, Artur da Rocha, a temática da Jornada é “transversal e interdisciplinar, onde aborda assuntos que interessam a toda a comunidade e acadêmicos do 1º ao 10º período, fazendo reflexão sobre os direitos dos idosos, quilombolas, indígenas, das mulheres, entre outros, incentivando o senso crítico do público presente”, ressalta.

O evento é organizado pela coordenação do curso, com a participação do mantenedor da instituição, Lula Almeida, e dos professores Paula Regina (coordenadora adjunta), Sarah Lamarck (Núcleo de Práticas Jurídicas) e Ediana di Frannco, além da secretária executiva Naelma Bezerra.

Os participantes receberão certificado de 30h e os interessados devem fazer suas inscrições no Protocolo da Unisulma, que funciona das 8h às 22h. Confira os valores e palestrantes no link: http://www.unisulma.edu.br/vi_jornada_juridica.pdf

Assessoria de Comunicação/Unisulma - William Castro

*Fonte: www.unisulma.edu.br