STJ suspende liminar e garante rescisão de contrato com VBL

A prefeitura só pode extinguir a concessão após a contratação emergencial de nova empresa.

O Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que tirava o efeito da rescisão do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo, prestado pela empresa Viação Branca do Leste (VBL). A decisão está publicada na página oficial do STJ. O pedido de suspensão foi formulado pela Prefeitura de Imperatriz em face da decisão proferida pela desembargadora Cleonice Freire.

Entenda o caso

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz já havia concedido suspensão da concessão do contrato de serviço público de transporte, em razão do descumprimento contratual por parte da Viação Branca do Leste, declarando a inidoneidade das empresas VBL e TCI para participarem de qualquer certame licitatório, determinando ao Município de Imperatriz o prazo de 10 dias para a contratação de outra empresa, para atender à necessidade temporária, e instauração, em 10 dias, de processo licitatório para escolha de nova prestadora de serviços, sob pena de multa diária de R$ 100.000.

Contra esta decisão foi interposto o efeito suspensivo pela desembargadora Cleonice Silva Freire que entendeu que a manutenção da decisão da Vara de Fazenda Pública de Imperatriz traria prejuízo irreparável à empresa e, também, à coletividade, além de afetar imediatamente 201 funcionários da VBL.

Mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu diferente e concedeu o pedido suspensivo feito pela prefeitura, para permitir que o gestor municipal finalize o processo administrativo destinado a apurar as condições da prestação do serviço de transporte público por parte da concessionária, devendo observar o princípio da continuidade do serviço público em caso de extinção da concessão.

Fica garantido à concessionária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e a prefeitura só pode extinguir administrativamente a concessão após a contratação emergencial de nova concessionária.

*Fonte: Tátyna Viana / Imirante Imperatriz

MPF quer alteração do nome da cidade de Governador Edison Lobão

Justiça entendeu que nome do município é inconstitucional.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.

Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro - que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.

Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

As proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam auxílio dos cofres públicos federais e, em caso de infração, acarreta na suspensão do recurso. Porém, segundo apontado pela Controladoria Geral da União (CGU), o município tem recebido, de forma regular, repasses de verbas voluntárias da União, e não existe, até o momento, nenhum procedimento visando o bloqueio dos repasses.

Município de Governador Edison Lobão

O município foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.

Divulgação/MPF-MA

*Fonte: www.imirante.com

Abertas inscrições para a VI Jornada Jurídica da Unisulma

O evento será realizado no Palácio do Comércio de Imperatriz este mês

Com o tema “Direito das minorias: por uma efetivação dos direitos humanos”, será realizado entre os dias 28 e 30 de agosto a VI Jornada Jurídica da Unisulma. As inscrições podem ser feitas no Protocolo da faculdade e são limitadas. Durante o evento, os participantes terão minicursos, debates sobre filmes e palestras com profissionais que são referências na área dos direitos humanos.

Segundo o coordenador do curso na Unisulma, Artur da Rocha, a temática da Jornada é “transversal e interdisciplinar, onde aborda assuntos que interessam a toda a comunidade e acadêmicos do 1º ao 10º período, fazendo reflexão sobre os direitos dos idosos, quilombolas, indígenas, das mulheres, entre outros, incentivando o senso crítico do público presente”, ressalta.

O evento é organizado pela coordenação do curso, com a participação do mantenedor da instituição, Lula Almeida, e dos professores Paula Regina (coordenadora adjunta), Sarah Lamarck (Núcleo de Práticas Jurídicas) e Ediana di Frannco, além da secretária executiva Naelma Bezerra.

Os participantes receberão certificado de 30h e os interessados devem fazer suas inscrições no Protocolo da Unisulma, que funciona das 8h às 22h. Confira os valores e palestrantes no link: http://www.unisulma.edu.br/vi_jornada_juridica.pdf

Assessoria de Comunicação/Unisulma - William Castro

*Fonte: www.unisulma.edu.br

Dilma reúne STF, Senado e OAB para discutir proposta de convocação de plebiscito

DILMA PROPÕE PLEBISCITO SOBRE REFORMA POLÍTICA

Pelo segundo dia consecutivo, a presidenta Dilma Rousseff tem uma série de reuniões hoje (25) com o objetivo de discutir soluções para encerrar a onda de manifestações no país. Dilma marcou conversas ao longo do dia com os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Em debate, a proposta de convocação de um plebiscito para instalar uma Assembleia Constituinte exclusiva para discutir a reforma política.

A presidenta também tem reuniões marcadas com representantes de movimentos urbanos, no Palácio do Planalto. Paralelamente, várias manifestações estão programadas em todo o país. Nas redes sociais, os líderes dos movimentos organizam assembleias para a definição de mais protestos. Na Universidade de Brasília (UnB) há reunião hoje à tarde.

Em Cristalina (GO), moradores da comunidade Marajó prometem fechar os principais trechos da BR-251, uma das vias de acesso ao Distrito Federal (DF). Os moradores protestam por melhores condições de saúde, educação e segurança. Eles também pedem a emancipação da região.

No Rio de Janeiro, um grupo de manifestantes mantém o acampamento perto da residência oficial do governador do estado, Sérgio Cabral. Segundo ele, só deixarão o local depois de recebidos por Cabral. O grupo reivindica maior transparência nas contas públicas. Em São Paulo há três atos de protesto na capital – na zona sul, no Largo do Campo Limpo e no metrô Capão Redondo, assim como na zona leste.

Ontem (24), durante a reunião com 27 governadores e 26 prefeitos, Dilma detalhou sua proposta para a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política. "O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado", disse a presidenta.

"Junto com a população, podemos resolver grandes problemas. Não há por que ficarmos inertes, acomodados ou divididos", acrescentou ela, informando que "o país deixou de ser governado para um terço da população". O governo vai disponibilizar mais R$ 50 bilhões para investimentos em obras de mobilidade urbana e a criação de um Conselho Nacional de Transporte Público, com a participação da sociedade e que deverá ter versões municipais.

*Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/06/25/dilma-reune-stf-senado-e-oab-para-discutir-proposta-de-convocacao-de-plebiscito.htm

Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.



Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.


Por Giselle Souza
Fonte: Agência CNJ de Notícias

A família UNISULMA presta solidariedade aos familiares e amigos do jovem Bruno Lima Pereira

A família UNISULMA presta solidariedade aos familiares e amigos do jovem Bruno Lima Pereira, acadêmico do 7ª período do curso de Direito da faculdade, que faleceu na manhã de hoje.

Professores, colegas de turma, direção geral e colaboradores da instituição sentem pela perda e deseja que Deus conforte a todos neste momento tão difícil.